PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I – definir as prioridades da política de assistência social; II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III – aprovar a política municipal de assistência social; IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população; VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social; VII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social; VIII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; IX – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; X – convocar ordinariamente a Conferência Municipal de Assistência Social; XI – acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos de assistência social; XII – elaborar e aprovar seu regimento interno.