Portal da Transparência

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INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade:	Procuradoria Jurídica
Endereço:	Dr. Emídio Cavalcanti
Número:	97
Bairro:	Centro
CEP:	55.770-000
Horário de Atendimento:	07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail:	oliveiraadv2009@hotmail.com
Website:
Telefone:	(81) 3734-1040
Fale Conosco	Enviar mensagem Você pode enviar uma mensagem atravês de nosso serviço eletrônico. Para isso, basta clicar no link acima.

AGENTES PÚBLICOS

Foto	Nome	Cargo	Telefone	Ramal	E-mail
	Zezon Agripino de Oliveira Bezerra	Procurador(a)	(81) 99814-4011	-	oliveiraadv2009@hotmail.com

COMPETÊNCIAS

Exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município; desempenhar as funções relativas á execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; exercer a representação judicial das fundações públicas; de elaboração e publicação dos atos do Prefeito.

Você é um representante de alguma Entidade Pública e gostaria de obter informações de como implantar uma instância deste Portal da Transparência em seu município? A partir deste formulário você pode nos contactar, informe seus dados de contato que em breve entraremos em contato com você.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES