Portal da Transparência

Contrato nº 164/2025

Informações gerais sobre o contrato nº 164/2025

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal de Vertentes

Processo de Licitação

41/2025

Número

164

Ano

2025

Objeto do contrato

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE VERTENTES VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DOS REPASSES FEDERAIS AO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO

Fornecedor/Prestador de Serviço

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Documento de Identificação

35.542.612/0001-90

Vigência

16/07/2025 a 16/07/2026

Data da assinatura do contrato

16/07/2025

Valor Contratado

R$ 0,00

Fiscal do Contrato

ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

VERTENTES - PE

Contrato nº 164/2025

Fiscal do Contrato