Portal da Transparência

Contrato nº 149/2025

Informações gerais sobre o contrato nº 149/2025

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal de Vertentes

Número

149

Ano

2025

Objeto do contrato

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos destinados à defesa dos interesses do Município de Vertentes no processo nº 0004387-82.2017.4.01.3400 e demais processos incidentes, o qual busca a execução do título executivo obtido no processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100, visando a recuperação dos valores que não foram repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, conforme condições estabelecidas no termo de referência inerente.

Fornecedor/Prestador de Serviço

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Documento de Identificação

35.542.612/0001-90

Vigência

13/06/2025 a 13/06/2026

Data da assinatura do contrato

13/06/2025

Valor Contratado

R$ 0,00

Fiscal do Contrato

ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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