Tributário
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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929/2022
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21/06/2022 | Tributário |
Renúncias Fiscais | Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança dos juros e multa e dá outras providências. | Visualizar |
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s/n
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07/07/2023 | Tributário |
Renúncias Fiscais | Informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, valor e vigência. | Visualizar |
