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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 20/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
929/2022	21/06/2022	Tributário	Renúncias Fiscais	Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança dos juros e multa e dá outras providências.	Visualizar
s/n	07/07/2023	Tributário	Renúncias Fiscais	Informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, valor e vigência.	Visualizar
927/2023	25/08/2023	Tributário	Renúncias Fiscais	Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança dos juros e multa e dá outras providências.	Visualizar
S/N	09/05/2024	Tributário	Renúncias Fiscais	Relatório Analítico das Renúncias Fiscais	Visualizar

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